Conceição da Feira: ex-prefeito Raimundo da Cruz Bastos tem contas rejeitadas
"Na sessão desta quinta-feira (15/07), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da Prefeitura de Conceição da Feira, da responsabilidade do ex-prefeito Raimundo da Cruz Bastos, relativas ao exercício de 2019. As contas foram reprovadas em razão da abertura e utilização de créditos suplementares – por anulação de dotação orçamentária – acima do limite legal autorizado; não aplicação do percentual mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde; e o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.
O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-prefeito em R$6 mil por erros e ilegalidades encontradas durante a análise técnica das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$6 mil, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de execução de serviço.
O município de Conceição da Feira apresentou uma receita arrecadada no montante de R$47.496.433,33, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$53.842.672,46, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$6.346.239,13. Em relação aos créditos adicionais suplementares, a administração municipal promoveu a abertura de valores – por anulação de dotação – no montante de R$10.555.528,57, o que supera o limite estabelecido de R$7.514.250,00. Apesar da defesa apresentada, o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade que, por si só, compromete o mérito das contas.
Cabe recurso da decisão".